Termos de Uso e LGPD

1. Do direito à privacidade

A Lei 13709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece como fundamento o respeito à privacidade. Desse modo, o presente Termo de Privacidade tem o propósito de comunicar de forma simples quais tipos de dados pessoais serão coletados, quando, de que forma e para quais finalidades serão utilizados.

A privacidade é um direito conferido a todo indivíduo, está protegida pela lei brasileira e consiste na habilidade que este tem de controlar a exposição de informações sobre sua vida pessoal, sua intimidade, bem como a disponibilidade de dados sobre si mesmo, de retificar, ratificar ou apagar estes e de proteger a confidencialidade de suas comunicações, seu domicílio, sua imagem, honra e reputação perante terceiros.

2. Dos termos e definições

Os dados pessoais fornecidos pelo usuários, serão usados para os fins de responder com clareza as indagações apresentadas. Não serão usados para outras questões.

3. Dos dados pessoais e da finalidade de tratamento

O tratamento dos dados pessoais, listados no presente termo, tem as finalidades específicas de possibilitar: a) cumprir com as obrigações decorrentes da legislação, principalmente a de acesso à informação; b) cumprir com as exigências legais relativas ao tratamento de dados e C) utilizar os dados para encaminhar correspondências e mensagens por meios físicos e digitais, abrangendo endereço residencial, correio eletrônico (e-mail) e aplicativos de mensagem.

A SOMMER ADVOCACIA responsabiliza-se pela adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade com o Art. 48 da Lei n.º 13.709, de 2018, A SOMMER ADVOCACIA comunicará o usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao usuário.

4. Do compartilhamento dos dados pessoais

Não faremos compartilhamento de dados pessoais. A SOMMER ADVOCACIA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais, se houver, com outros agentes de tratamento de dados, inclusive órgãos públicos, caso seja necessário para as finalidades listadas no presente termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas na Lei n.º 13.709, de 2018.

5. Da transferência internacional

Não faremos compartilhamento de dados pessoais.

6. Atualização e veracidade dos dados

O titular e/ou seus responsáveis legais são os responsáveis pela atualização, exatidão e veracidade dos dados que informarem no Site.

Caso sejam identificados erros de informações cadastradas, a SOMMER ADVOCACIA solicitará ao Titular esclarecimentos e/ou correções;

A SOMMER ADVOCACIA não se responsabiliza por dados desatualizados em suas bases de dados, bem como pelo uso, pelo titular, dos ambientes da SOMMER ADVOCACIA para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

7. Do prazo e forma de armazenamento

Os dados do usuário serão obtidos por meio da liberdade individual do usuário, quando o mesmo insere as informações voluntariamente, por meio de ferramentas de coleta de dados de acesso e navegação existentes no site.

Os dados coletados são armazenados em ambiente seguro e em servidor próprio ou de terceiro contratado para este fim.

O prazo é por tempo indeterminado e até que haja solicitação do titular.

8. Da Segurança e Proteção dos Dados Pessoais

As informações são protegidas com padrões de segurança e confidencialidade, para fornecer aos usuários um ambiente seguro e confiável através do uso de criptografia, certificações digitais e acessos controlados.

Adicionalmente, o próprio titular deve exercer alguns cuidados para auxiliar na proteção de seus dados.

1. Cuidados com Golpes: Os criminosos cibernéticos se aproveitam dos assuntos do momento para enviar mensagens fraudulentas com intuito de roubar dados ou instalar vírus e outros softwares maliciosos por meio de links em mensagens falsas. Nunca solicitaremos seus dados via mensagem, e-mail ou qualquer outro meio. FIQUE ATENTO.

2. Compartilhamento de senhas: Caso haja cadastro de senha, saiba que sua senha é pessoal e intransferível e que deve ser mantida sob sigilo e em ambiente seguro. Não compartilhe a sua senha, ceder ou utilizar a senha de outra pessoa é tipificado como crime no art. 308, do Código Penal.

3. Acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha: se certifique de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação.

9. Direitos do Titular de Dados e como exercê-los

Para uma descrição detalhada dos direitos do titular e os canais de atendimento para exercê-los entre em contato com advogados.sommer@gmail.com.

10. Disposições Finais

As disposições constantes deste Termo de Privacidade estão sujeitas à melhoria e ao aprimoramento contínuo e podem ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, de forma unilateral ou em razão de lei, cabendo ao usuário, ou a seu responsável legal, caso seja menor de idade, o dever de ciência de seu teor no momento do acesso ao site. É recomendado seja realizada a leitura periódica deste Termo, para fins de atualização e conhecimento de direitos e obrigações.

Caso seja necessária a utilização de empresas terceirizadas para realizar o processamento de quaisquer dados disponibilizados pela SOMMER ADVOCACIA, estas deverão, obrigatoriamente, respeitar as regras estipuladas nesse Termo de Privacidade, nas políticas internas de Tecnologia da Informação e Comunicação e nas demais leis vigentes.

Última Atualização: 17/06/2024